O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou o pedido improcedente e votou pela validade do dispositivo. Segundo o ministro, a redação anterior da legislação aduaneira já previa a regra de responsabilidade.

De acordo com Mendes, “o propósito do legislador ao inserir a norma foi o de ampliar as definições de responsáveis pelo imposto”, sem afrontar o Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, segundo o magistrado, o CTN não exige a demonstração de dolo ou culpa de terceiro para a atribuição de responsabilidade solidária.

“O relator enfatizou que “não há falar em efeito confiscatório desta eventual cobrança ou de violação à capacidade contributiva ou à livre iniciativa, eis que há, efetivamente, uma ligação do representante à operação, ao fato gerador – repise-se, a entrada do produto estrangeiro no território nacional – e, em última análise, ao cumprimento da obrigação tributária”.

Votaram acompanhando o voto de Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. O julgamento no plenário virtual termina nesta sexta-feira (29).

Os ministros também pacificaram o entendimento de que essa impossibilidade de rediscussão vale tanto para o reconhecimento da incapacidade em si quanto para sua extensão (total ou parcial) ou para sua duração (temporária ou permanente). Com a fixação da tese, voltam a tramitar todos os recursos que estavam suspensos aguardando decisão do STJ.

No seu voto, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirmou que já existe “forte jurisprudência a respeito do tema”. Motivo pelo qual, de acordo com Domingues, se esses pedidos continuarem sendo julgados pelo Tribunal Superior, a Corte se tornará apenas “mais uma Corte de revisão”.

“A ratificação da jurisprudência dos colegiados de Direito Público não significa que questões jurídicas sobre os benefícios por incapacidade não devam continuar sendo apreciadas pelo STJ, uma vez que a tese repetitiva não atinge controvérsias a respeito do eventual descumprimento de regras e princípios jurídicos nesses processos”, enfatizou o magistrado.

O casal, em especial, deve ter seus nomes incluídos na lista de difusão vermelha da Interpol, uma vez que há possibilidade de ambos viverem no exterior ou estarem prestes a sair do Brasil. Já em relação aos demais nomes, a juíza determinou a suspensão do exercício profissional de Cibele e o afastamento de Roberto do cargo.

O grupo também responde pelo delito tipificado no artigo 23 da Lei 13.869/19, referente ao ato de “inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”.

Na decisão, a juíza Juliana Trajano Freitas Barão afirmou que a prisão cautelar de Bottura é necessária para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, “assegurando a participação dos acusados nos principais atos processuais”.

Juliana Barão destacou, ainda, que Bottura e a mulher “coordenavam as ações da advogada e do policial afastado, praticando infrações penais de forma reiterada e que teriam se prolongado no tempo”, o que aparece em inúmeras investigações em curso, e pondera sobre o risco de evasão do casal, dado o histórico do litigante profissional.

“O fornecimento de endereços diversos, informações supostamente equivocadas, além das notórias notícias de multiplicidade de demandas e recorrentes alegações de suspeição e impedimentos, que dificultam o correto andamento da marcha processual e, portanto, a adequada prestação jurisdicional, também revelam a intenção de frustrar a instrução criminal”, escreveu a magistrada, ao justificar a prisão do casal.

Luiz Eduardo Auricchio Bottura já foi condenado cerca de 300 vezes por litigância de má-fé e se especializou em constranger desafetos se valendo de diferentes brechas do sistema de Justiça, como a indicação de endereços errados de suas vítimas para provocar falsas revelias. Tem adotado como algumas das suas práticas mudanças de endereço, para não ser localizado, e ações movidas contra magistrados, como forma de forçá-los a se declararem impedidos de julgá-lo.

O recente Pacote Fiscal do Governo Federal tem diversas iniciativas, mas nenhuma de enfrentar de forma inteligente e técnica a dívida pública, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujo corpo técnico entende muito dessa dívida, tendo alguns débitos que podem ser rolados ou resolvidos de forma a que a dívida comprima menos o orçamento.

É salutar a preocupação do Ministro Bruno Dantas com a questão da sustentabilidade ambiental, mas sugiro que a maior contribuição que o TCU pode fazer, nesse momento, para o Brasil, é fazer um estudo da dívida com sugestões ao Governo Federal, inclusive para sobrar recursos para se gastar com o meio ambiente. Houve, em passado recente, uma iniciativa de uma auditoria da dívida, pela então Ministra Ana Arraes, hoje aposentada. Não se trata de calote, mas de uma reestruturação inteligente dessa grande dívida interna, que contraímos e que não interessa a muitos setores visibilidade nessa discussão central.

Esta discussão está no núcleo da questão nacional, sendo a questão da previdência e o seu déficit parte desse contexto. A sociedade brasileira tem o direito de conhecer sua dívida pública, o que não se confunde com calote. Contudo, é um assunto incômodo para o sistema financeiro.

No dia 9 de agosto de 2017, foi publicado o veto do Presidente Michel Temer à realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, que havia sido aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, por meio de emenda do Deputado Cesar Halum (PRB/TO) e destaque do Deputado Alan Rick (PRB/AC). Foi um retrocesso do Governo Temer.

Defendemos uma auditoria da dívida pública para melhor entendê-la e reestruturá-la, evitando seu ciclo vicioso, suas armadilhas e não o calote. Sabemos que os juros elevados sob a alegação que controlam a inflação aumentam essa dívida e engordam os bancos, que financiam a rolagem. A dívida pública tem sido um instrumento descarado de transferência de recursos públicos para o setor financeiro.

O livro Juros, Moeda e Ortodoxia de André Lara Resende é uma importante leitura sobre o tema juros e a inflação.

Portugal, Irlanda, França, Grécia e Equador fizeram auditorias de suas dívidas. O trabalho do Equador foi bastante exitoso. A auditoria da dívida tem previsão constitucional no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. A Ordem dos Advogados do Brasil, em 2004, ingressou no Supremo Federal com ação (ADPF 59) destinada a obrigar o Congresso Nacional a instalar Comissão para realizar auditoria da dívida externa. Qual o resultado? O Colendo STF não considerou o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 da como preceito fundamental a viabilizar ADPF. Com a devida venia, a questão da dívida brasileira, numa interpretação sistemática da Constituição da República, é mais que fundamental, é uma questão urgente a ser vista e ser colocada na pauta nacional política e jurídica, num país de juros estratosféricos e de banqueiros que se alimentam dessa dívida, preferindo emprestar ao Governo do que financiar o desenvolvimento do país. Subiu a Selic, banqueiro sorrir.

Existe uma iniciativa que envolve diversas entidades que lutam por essa auditoria, cujas atividades podem ser visualizadas e conhecidas no site www.auditoriacidada.org.br.

Houve uma CPI no Congresso Nacional, em 2010, com voto em separado (relatório alternativo), do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), apoiado por mais 7 membros da CPI e pelas entidades da Auditoria Cidadã da Dívida com votos em separados de um conjunto de Deputados.

Os 203 milhões de brasileiros são reféns e pagam essa dívida com menos educação, menos saúde, menos segurança, menos investimentos e menos empregos.

A dívida pública é, de longe, o maior gasto do governo, consumindo quase R$ 1 trilhão por ano do orçamento público, sendo metade apenas para pagamento de juros. Outro dado alarmante é que a dívida pública representa quase 50% do orçamento federal.

O princípio da transparência e o direito de acesso à informação, cuja Lei de Acesso à Informação completa 5 anos esse ano, garantem esse direito de termos uma auditoria da dívida pública.

Precisamos envolver a sociedade nas discussões e na necessidade dessa auditoria da dívida, no sentido de desarmar essa bomba relógio, sem alarmes ou ideologismo. Consultar o TCU.

Precisamos enfrentar esse tema com firmeza e serenidade, senão seremos eternamente condenados a ser um país do terceiro mundo, com uma crise econômica e social continuada por longo tempo, com uma âncora fiscal eterna, que pacotes fiscais não passam de aspirina para paciente gravemente enfermo, com graves impactos na saúde, na educação e nosso desenvolvimento.

*Advogado, escritor, membro da Academia Pernambucana de Letras