STF tem maioria para considerar válido recolhimento de Imposto de Importação por representante legal
Por Isabel Cesse A ação que questiona a constitucionalidade do Imposto de Importação no Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada no sentido de ser rejeitada pelos ministros. Na prática, o Supremo considera válida a norma da legislação aduaneira que trata do recolhimento do Imposto de Importação por representante legal no país de transportador […]
STJ passa a considerar inviável o acolhimento de recursos por incapacidade laboral Brasil 29/11/2024
Por Isabel Cesse Durante julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros que integram o colegiado decidiram que a Corte não mais aceitará recursos para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária. Esse tipo de questão terá de ser julgada nos tribunais regionais federais em última instância, porque já existe jurisprudência sólida neste […]
Decretada prisão preventiva de litigante profissional em série que ajuizou mais de 3 mil processos
Por Isabel Cesse A 1ª Vara Criminal de São Paulo decretou, esta semana, a prisão preventiva de Luiz Eduardo Auricchio Bottura e de Raquel Fernanda de Oliveira, mulher dele. Bottura ficou conhecido por ser um dos maiores litigantes profissionais do país e constranger desafetos por meio de ações judiciais em série, tendo sido autor de […]
A âncora da dívida pública e o pacote fiscal do governo federal
Por Antônio Campos* A dívida pública do Brasil continua sendo a grande âncora fiscal, cuja roda sempre gira a favor dos banqueiros credores e quem paga a conta é o cidadão contribuinte ou não. Quando o Brasil capta recursos de forma primária paga mais barato, mas quando rola a dívida, paga bem mais caro. A […]